DELEGACIA DE PLANTÃO DE ATENDIMENTO À MULHER - NATAL

 

V - Delegacia de Plantão de Atendimento à Mulher, sediada no município de Natal, com atribuições de atendimento das ocorrências policiais do referido município

ATRIBUIÇÕES

 

Art. 28.  A Delegacia de Plantão de Atendimento à Mulher, sediada no município de Natal, nos limites de suas áreas de atuação, tem as seguintes atribuições:

 

I - atender todas as ocorrências de crimes que exijam providências de urgência, como lavratura de auto de prisão em flagrante delito e de medida de urgência nos delitos tipificados na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

 

II - atuar nas ocorrências policiais definidas nos arts. 213 a 217-A do Código Penal Brasileiro, ainda que não praticados nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

 

III - executar todos os procedimentos de polícia judiciária e administrativa de suas atribuições, com estrita observância às normas legais e regulamentares; e

 

IV - exercer outras funções correlatas às suas atribuições.

FONTE – DECRETO Nº 31.169, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021